MP 1.304/2025: A Nova Era do Setor Elétrico e o Que Muda para o Consumidor

A Medida Provisória nº 1.304/2025, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, marca um novo capítulo na modernização do setor elétrico brasileiro. O texto, agora convertido no Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, traz diretrizes para ampliar a liberdade de escolha do consumidor, atualizar regras de incentivos e fortalecer a segurança energética do país.

Imagem de uma usina solar em operação, destacando como a energia renovável é essencial para a modernização do setor elétrico, conforme as diretrizes da MP 1.304/2025, e como o mercado livre de energia amplia o acesso a fontes limpas e sustentáveis.

Abertura Total do Mercado Livre de Energia

Um dos principais marcos da MP 1.304/2025 é o cronograma de abertura total do mercado livre de energia, permitindo a migração de consumidores comerciais e industriais em até 24 meses, e a inclusão dos demais perfis (inclusive residenciais) em até 36 meses.

Essa abertura, porém, não ocorrerá de forma automática, dependendo de cinco etapas estruturantes:

1. Campanhas de comunicação ao consumidor;

2. Definição de tarifas aplicáveis ao ambiente regulado (ACR) e ao livre (ACL);

3. Regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI);

4. Criação de um produto padrão e preço de referência;

5. Definição do encargo de sobrecontratação.

   
   

Esses pilares garantem que a transição ocorra de forma planejada e segura, equilibrando liberdade de mercado e estabilidade sistêmica.

Fim dos Descontos de Energia Incentivada

Outro ponto crucial é o fim dos descontos na TUSD/TUST (tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão) para novos contratos de energia incentivada.

• Os consumidores que já migraram para o mercado livre continuarão com o benefício atual, mas aqueles que iniciaram o processo após a sanção da MP não terão mais acesso aos descontos.

  
  

• Da mesma forma, ampliações de montante contratado só manterão o incentivo sobre o volume original, encerrando o ciclo de incentivos que historicamente estimulavam fontes renováveis.

  
  

Essa mudança traz impacto direto na viabilidade de novos projetos e reforça a importância de análises econômicas criteriosas para cada migração.

Novos Encargos e Contribuições no Setor Elétrico

A MP também institui novas obrigações financeiras para os agentes do setor, incluindo:

• Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica: 0,40% sobre o montante anual de energia vendida ao consumidor final.

  
  

• Contribuições obrigatórias: 0,5% da receita operacional líquida para P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e 0,5% para Eficiência Energética, aplicáveis às comercializadoras que atuam com clientes finais.

  
  

Além disso, o teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) passa a ser corrigido pelo IPCA, com base no orçamento de 2025, limitando o crescimento de subsídios e reforçando o controle de custos setoriais.

A Nova Responsabilidade dos Agentes do Setor

A MP também fortalece a governança do sistema, ampliando as atribuições da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), que poderá atuar em novos mercados, gerenciar garantias contratuais e certificar energia.

Pela nova redação, administradores e agentes setoriais passam a responder civil e administrativamente por eventuais prejuízos decorrentes de atos contrários às normas legais ou estatutárias, um passo importante para a transparência e a credibilidade do mercado.

Curtailment: O Ponto de Atenção para o Futuro

Um dos temas mais debatidos no texto foi a introdução do mecanismo de Curtailment, previsto na Emenda Aglutinativa nº 1. Esse dispositivo determina que usinas eólicas e solares que tiverem sua geração reduzida por fatores externos (como limitações operacionais do sistema) devem ser compensadas financeiramente via Encargos de Serviço do Sistema (ESS), valores que são rateados entre todos os consumidores.

Embora o mecanismo traga justiça técnica ao ressarcir geradores por cortes não provocados por eles, há uma preocupação crescente com o repasse desses custos ao consumidor final, o que reforça a necessidade de regulamentação cuidadosa por parte da ANEEL e do ONS.

O texto ainda exige que o ONS publique relatórios técnicos e dados transparentes sobre os eventos de corte e que a ANEEL defina regras de comercialização compatíveis com o novo modelo.

Um Passo à Frente na Maturidade do Setor Elétrico

A MP 1.304 é, acima de tudo, um marco de transição. Ela equilibra modernização e prudência, ampliando o acesso ao mercado livre enquanto fortalece mecanismos de segurança, governança e responsabilidade.

A efetividade dessas mudanças dependerá da rapidez e clareza na regulamentação, da transparência das informações e da coordenação entre os agentes públicos e privados.

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Perguntas Frequentes – MP 1.304/2025 e o Mercado Livre de Energia

O que é a MP 1.304/2025 e como ela afeta o setor elétrico?

A MP 1.304/2025 estabelece novas diretrizes para modernização do setor elétrico brasileiro, ampliando o acesso ao mercado livre de energia, atualizando regras de incentivos e reforçando a segurança energética do país.

Quais são as principais mudanças trazidas pela MP 1.304/2025?

A MP inclui a abertura total do mercado livre de energia para consumidores comerciais e industriais em até 24 meses, e a inclusão de outros perfis em até 36 meses, além de mudanças em tarifas e incentivos para energia incentivada.

O que é o mecanismo de curtailment introduzido pela MP?

O curtailment estabelece que usinas eólicas e solares que tiverem sua geração reduzida por fatores externos devem ser compensadas financeiramente. Isso pode gerar um repasse de custos para o consumidor final, que será regulado pela ANEEL e o ONS.

Como a MP 1.304/2025 afeta os consumidores de energia incentivada?

Qual o impacto da MP 1.304/2025 sobre a governança do setor elétrico?

A MP encerra os descontos sobre a TUSD/TUST para novos contratos de energia incentivada, impactando a viabilidade de novos projetos e reforçando a necessidade de análises econômicas criteriosas para migração ao mercado livre de energia.

Qual o impacto da MP 1.304/2025 sobre a governança do setor elétrico?

A MP fortalece a governança do sistema, ampliando o papel da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e aumentando as responsabilidades dos agentes setoriais em relação à conformidade com as normas legais e estatutárias.

Fonte: Congresso Nacional